TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. - CUSTO EFETIVO TOTAL - Valor que engloba não apenas o valor mutuado e os juros remuneratórios, como também o valor dos tributos, encargos, tarifas e despesas decorrentes da operação bancária e igualmente financiados - Ausência de irregularidade. Não sujeição à taxa média de juros, que alcança apenas os juros remuneratórios, sem indicar os demais componentes do custo efetivo total - IOF - Ausência de abusividade. Tributo devido pelo contribuinte de fato. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade. Taxa média constitui mera referência. TARIFA DE CADASTRO - Cobrança admitida no início do relacionamento - Tema 618 e Súmula 566, ambos do C. STJ - REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito - SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO - Abusividades não demonstradas - Inocorrência de venda casada - Instrumentos contratuais apartados e assinados pela parte autora, conferindo sua anuência expressa - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto à especificação dos serviços adquiridos - Temas 958 e 972, ambos do C. STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO Devolução da tarifa de avaliação de forma dobrada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM
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