TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE VEICULAR. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS VISANDO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO E O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO NO DETRAN-MG, JULGA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA EM AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA A OBTENÇÃO DO BEM E A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DE PROPRIEDADE; E (II) DEFINIR SE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE É MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA SANAR A SITUAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA ESTÁ CONFIGURADO, POIS A TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN-MG IMPEDE A OBTENÇÃO ESPONTÂNEA DO BEM E A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE NA VIA ADMINISTRATIVA, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL. A PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE VEICULAR DEPENDE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR O RECONHECIMENTO DO DIREITO. 4. A AÇÃO DECLARATÓRIA É ADEQUADA PARA O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO, POIS A PARTE AUTORA APRESENTOU DOCUMENTOS QUE INDICAM A SUA TITULARIDADE, COMO O CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) COM O VERSO EM BRANCO, SEM A ASSINATURA PARA TRANSFERÊNCIA, DEMONSTRANDO INDÍCIOS DE FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA REALIZADA. 5. SE FOR NECESSÁRIO, A FRAUDE ALEGADA PODE SER COMPROVADA NO CURSO DO PROCESSO QUE ADMITE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO NECESSÁRIO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PARA A COMPLETA ANÁLISE DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA PARA PERMITIR O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INTERESSE PROCESSUAL ESTÁ PRESENTE QUANDO A PARTE NECESSITA DA INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ALCANÇAR A SATISFAÇÃO DE SEU DIREITO, SEJA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, SEJA PELA NECESSIDADE DE TUTELA DECLARATÓRIA OU CONSTITUTIVA. 2. A AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE É INSTRUMENTO ADEQUADO PARA DISCUTIR A VALIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO QUANDO HÁ INDÍCIOS DE FRAUDE NA DOCUMENTAÇÃO E NO REGISTRO PÚBLICO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 6º, 19 E 1.024, § 3º.
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