DOC. 132.5581.1916.8765

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Veículos. Sentença de procedência. Recurso apresentado pelos embargados. EXAME: Constrição judicial que recaiu sobre veículos adquiridos pela parte embargante antes do bloqueio. Transferência de propriedade do automóvel que se concretiza pela tradição (CCB, art. 1.267). Posse dos veículos pela parte embargante que é indicativo da propriedade dos bens móveis, independentemente do registro perante os órgãos competentes. Má-fé não evidenciada. Manutenção da posse da parte embargante. Aplicação da súmula 375 do C. STJ por analogia. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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