DOC. 132.2379.5753.8751

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência da empreendedora contra a decisão que autorizou aos autores (adquirentes do imóvel) depositarem nos autos o valor renegociado da dívida (de forma parcelada) apontado na inicial, bem como determinou a exclusão do apontamento no rol dos maus pagadores. Alegações desacompanhadas de documentação apta a demonstrar a mora dos autores. Existência de evidência do direito e do risco de dano. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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