DOC. 131.8782.2831.0254

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Honorários advocatícios sucumbenciais - Município de Jundiaí - Interposição do agravo contra a sentença que rejeitou parcialmente a impugnação e, diante da concordância da exequente, homologou os cálculos trazidos pela executada, determinando a expedição do ofício requisitório (RPV ou precatório) - Encerramento do cumprimento de sentença - Decisão terminativa - O cabimento do agravo de instrumento somente é possível em face de decisões interlocutórias - O recurso cabível contra sentença é apelação (CPC, art. 1.009) - Erro grosseiro configurado - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).