DOC. 131.6137.6234.3111

TJSP. APELAÇÃO.

Servidor Público Municipal. Município de Araraquara. Agente de Combate a Endemias. Pretensão de integração do prêmio de assiduidade e do adicional de insalubridade na remuneração. Impossibilidade. Verbas de caráter provisório ou pro labore faciendo. Segundo o §9º da CF/88, art. 39, «é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo". Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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