TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade ou omissão. CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535.
«1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância).»
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