DOC. 130.9095.7275.7824

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 319, 320, 321, 330, III e 485, I e VI, do CPC - Determinação de juntada de documentos - Peculiaridades do presente caso que justificam esta determinação feita pelo douto Magistrado - Comando judicial baseado no Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos, ressalvado o entendimento a respeito do douto 2º. Juiz desta Turma Julgadora - Recurso improvido, com ressalva.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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