TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Versão do acusado em Juízo dissociada do acervo probatório. Depoimentos firmes dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado. Súmula 70 do TJ/RJ. Prova oral em Juízo corroborada com os documentos carreados aos autos. Material apreendido se destinava à ilícita comercialização, não só em razão da quantidade e forma de acondicionamento, mas também em razão das circunstâncias da prisão do apelante. Desclassificação para o crime de uso - Inaplicabilidade da presunção relativa de «posse para uso próprio» do tema 506 Supremo Tribunal Federal. A expressiva quantidade de drogas apreendidas pelos policiais militares em poder do acusado estava fracionada, embalada e pronta para ilícita comercialização. Inaplicabilidade do redutor - art. 33, § 4º da Lei 11343/06. Réu preso em flagrante delito com vasta e variada quantidade de material entorpecente em localidade dominada pela facção criminosa. Apelante conhecido pela guarnição por exercer atividade de tráfico e ser vinculado a referida facção criminosa. Dosimetria escorreita. Regime semiaberto - art. 33, §2º, «b», do CP. Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44, I do CP). Recurso desprovido.
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