TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA DO ARRENDANTE E ARRENDATÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ART. 3º DA LEI ESTADUAL 2.877/97. FAZENDA ESTADUAL QUE PODE OPTAR POR ACIONAR SOMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FIGURA COMO ARRENDANTE DO VEÍCULO. EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE HOUVE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NA PESSOA DO ARRENDATÁRIO, ÔNUS PROBATÓRIO ESSE QUE SE LHE IMPUNHA A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 373, I. DOCUMENTO DATADO DE 2022, QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO, UMA VEZ QUE É POSTERIOR AO FATO GERADOR DA COBRANÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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