TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Decisão saneadora que (i) indeferiu a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora e ao valor da causa; (ii) afastou as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e falta de interesse de agir; (iii) fixou os pontos controvertidos da demanda; e (iv) deferiu a produção de prova oral - Irresignação da corré G & S Imagens do Brasil Ltda. - Alegação de que não é legitimada para figurar no polo passivo da demanda, por se tratar apenas da plataforma em que os fotógrafos disponibilizam seu trabalho, não os remunerando, nem mesmo tendo celebrado contrato junto à autora - Pretensão de sua exclusão da demanda - Tese subsidiária de inépcia da petição inicial - Descabimento - Questões que não se enquadram no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Inteligência do art. 1.009, §1º, do mesmo diploma legal - Ausência de prejuízo que justifique a mitigação da norma nos termos de entendimento do C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO
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