STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Violação pelo tribunal de origem do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio CPC/1973, art. 535. Nesse sentido:
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