TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO PELO VALOR PAGO A TÍTULO DE TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA COBRANÇA E A PREVISÃO CONTRATUAL, DE MODO QUE NÃO HAVERIA A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DAQUELE MONTANTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAQUILO QUE FOI GASTO PELA CONSTRUTORA PELAS LIGAÇÕES DEFINITIVAS PAGAS ÀS CONCESSIONÁRIAS OU AO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA Da Lei 4.591/64, art. 51. CONTUDO, HÁ DE SE GARANTIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA RÉ DO VALOR COBRADO, SENDO CERTO QUE DEVE COMPROVAR OS REPASSES. DOCUMENTOS CONTIDOS NA INICIAL QUE DEMONSTRAM QUE HOUVE COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS UTILIZADOS NA OBRA DA EDIFICAÇÃO, OS QUAIS NÃO SÃO ABRANGIDOS PELA DISPOSIÇÃO LEGAL, TAMPOUCO POSSUEM PREVISÃO CONTRATUAL PARA O REPASSE. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito