DOC. 127.3104.2835.8597

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário, em que se discute a compensação de valores, a repetição de indébito e a fixação dos honorários advocatícios. A sentença reconheceu a possibilidade de compensação apenas para parcelas vencidas, afastou a repetição em dobro do indébito por inexistência de má-fé da instituição financeira e fixou honorários advocatícios com base no §8º do CPC, art. 85.

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