Carregando…

DOC. 126.7178.5382.6451

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Decisão que indefere o pedido de tutela de urgência. Recurso do autor, requerendo que a ré seja compelida a excluir o seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Ausência de requisito necessário para a concessão da tutela de urgência, na forma do CPC, art. 300. Inexistência de probabilidade do direito. Ré que anexa aos autos a fatura que demonstra a existência de plano contratado ativo do sistema de pagamentos ¿Sem Parar¿, que teria originado a dívida. Autor que não junta documentação capaz de comprovar o cancelamento do contrato ou o pagamento da dívida referente à mensalidade do serviço dentro do prazo de vencimento. Pleito antecipatório que demanda maior dilação probatória. Precedentes desta Corte. Decisão agravada que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, nos termos da Súmula 59 deste TJRJ, devendo ser mantida. Desprovimento do recurso.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito