TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. AUTORA QUE ALEGA ESTAR SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS PELO RÉU EM SUA CONTA CORRENTE, NÃO SABENDO A ORIGEM DE TAIS DÉBITOS. ALEGAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EIS QUE OS DESCONTOS EFETUADOS SE REFEREM À CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NA QUAL A AUTORA FIGURA EXPRESSAMENTE COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA. CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM, MAJORANDO-SE A VERBA SUCUMBENCIAL EM 2%, OBSERVADA, CONTUDO, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO SUSTENTANDO A OMISSÃO DO RÉU NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO PARA ESCLARECER A ORIGEM DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA DA AUTORA, DANDO ENSEJO À PROPOSITURA DA LIDE, BEM COMO O EQUÍVOCO DA SENTENÇA EM NÃO CONSIDERAR OS EFEITOS DA REVELIA QUE FORA DECRETADA, RESULTANDO POR JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Se os descontos efetuados na conta da autora e impugnados na peça inicial são efetivamente devidos, e se houve error in procedendo do Juízo a quo ao julgar improcedente a demanda se baseando em documentos apresentados pelo réu cuja revelia havia sido decretada.
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