STJ. «Habeas corpus». Estelionato. Condenação. Apelação julgada. Prescrição. Questão não alegada nas instâncias originárias. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade manifesta. Paciente beneficiária da aposentadoria indevida. Crime permanente. Ordem denegada. CP, art. 171, § 3º. CPP, art. 647.
«1. É imperiosa necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. Deve ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção.
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