TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contrato bancário - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais, precedida de pedido de tutela provisória - Legitimidade passiva ad causam - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Transações não reconhecidas pelo consumidor - Alegação de que o cartão de crédito e a senha foram obtidos por criminosos mediante ameaça - Fato presumidamente verdadeiro porque jamais contrariado nos autos (CPC, arts. 341, caput e 374, III) - Defesa centrada na utilização da via original do cartão de crédito, validação do chip e confirmação da senha - Transações efetuadas com repetidos recebedores, mediante sucessivas compras na mesma data e em poucos minutos, fugindo ao perfil de operações do autor, o que passou ao largo da observação do réu que, assim, demonstrou falha na prestação do serviço bancário - Teoria do Risco Profissional - Responsabilidade objetiva das Instituições Financeiras pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito das operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Danos morais caracterizados - Reparação devida no valor de R$10.000,00 - Ausência de fixação de multa cominatória, configurando, neste tópico, ausência de interesse recursal - Sentença reformada em parte - Sucumbência integral do réu (Súmula 326/STJ) - Majoração da verba honorária advocatícia - Recurso do autor provido e da ré não provido na parte conhecida
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