TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO - CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 2º e do entendimento firmado pelo STJ, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa quando ilíquido o valor da condenação ou não sendo possível estimar, de plano, o proveito econômico obtido. Com o reconhecimento de procedência dos pedidos iniciais, torna-se necessária a expedição de ofício ao cartório competente para proceder ao cancelamento da hipoteca judicial averbada na matrícula do imóvel.
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