TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.
A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO RÉU/APELANTE (PAI) É DECORRÊNCIA DO PREVISTO NOS ARTIGOS 1.632 E 1.696 DO CC, REPRESENTANDO UM DEVER ORIUNDO DA RELAÇÃO, UMA VEZ QUE COMPROVADA A FILIAÇÃO (arts. 1.603 E 1.604 DO CC). NOS TERMOS DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CC, OS «ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA», OBSERVANDO-SE O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. UM DOS FILHOS ERA MENOR, HAVENDO PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. O OUTRO FILHO CONTAVA 21 ANOS DE IDADE. NADA OBSTANTE A MAIORIDADE, SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXIME OS PAIS DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, NÃO SE TEM NOTÍCIAS DE QUE O FILHO ESTEJA INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO, NÃO SENDO PRODUZIDA NENHUMA PROVA PARA DEMONSTRAR QUE NÃO MAIS NECESSITAVA DA AJUDA PATERNA. AUSENTE ELEMENTO PROBATÓRIO INEQUÍVOCO CAPAZ DE ATESTAR A TOTAL IMPOSSIBILIDADE DO RÉU/APELANTE ARCAR COM OS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA, RESSALTANDO-SE QUE ERA SEU O ÔNUS DE DEMONSTRAR (CPC, art. 373, II) QUE NÃO TINHA CONDIÇÕES DE SUPORTAR O ENCARGO ALIMENTAR, ESTABELECIDO EM QUANTIA NÃO ELEVADA (20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA O FILHO MENOR E 10% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA O FILHO MAIOR). CONCLUSÃO N. 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TJRS. SENTENÇA MANTIDA.
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