TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. -
Nos termos dos CPC, art. 335 e CPC art. 231, o prazo para contestação inicia-se a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido.
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