TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO ENTRE EMPRESAS. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A FAZER ADITIVO CONTRATUAL EM CONFORMIDADE COM O INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO, CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOVAÇÃO COM PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO ENTRE O AUTOR, PDG E CHL E AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 136.588,02 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E OITENTA E OITO REAIS E DOIS CENTAVOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROSPERA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCIDÊNCIA DO CDC. HIPÓTESE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE ESTÁ RELACIONADA A CONTRATO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE EMPRESAS. A REVELIA NÃO INDUZ A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS, SENDO NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS E DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR. `IN CASU¿, O JUIZ SENTENCIANTE ENTENDEU QUE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELA APELANTE NÃO IMPORTA RECONHECIMENTO DA SUPOSTA CIÊNCIA DA APELADA A RESPEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A APELANTE E A PDG. DESSA FORMA, NÃO HÁ DE SE FALAR EM VEROSSIMILHANÇA, O QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CONFORME O ART. 345, IV, CPC. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. APELADA NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE PDG E A APELANTE, JÁ QUE O ATO FOI PRATICADO FORA DOS LIMITES DO CONTRATO SOCIAL PELO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA, EXISTINDO PREJUÍZO DA PESSOA JURÍDICA DA CHL. ALÉM DISSO, O QUE SE VERIFICA É QUE QUANDO O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FOI CELEBRADO ENTRE A PARTE AUTORA E A PDG, O EMPREENDIMENTO AINDA NÃO HAVIA SIDO CONCLUÍDO, O QUE SÓ OCORRERIA ANOS DEPOIS. EXTRAI-SE AINDA DOS AUTOS QUE, EM MOMENTO ALGUM, A RÉ/APELADA SE FAZ PRESENTE NO INSTRUMENTO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, E O INSTRUMENTO NÃO FOI AVERBADO NO RGI, REQUISITO ESSENCIAL PARA A OPOSIÇÃO DO DISPOSTO NO INSTRUMENTO A TERCEIROS, CONFORME DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.227. PARTE AUTORA NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NA FORMA DO QUE DISPÕE O CPC/2015, art. 373, I. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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