TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 2. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Gratuidade de justiça concedida à autora com base nos elementos dos autos - 3. Nulidade da sentença não evidenciada - Prova pericial grafotécnica deferida anteriormente, sob a equivocada premissa de que o contrato impugnado teria sido firmado presencialmente, com aposição de assinatura manual - Ausência de violação ao princípio da não surpresa. Hipótese em que o Magistrado proferiu decisão anterior reputando impossível a produção da prova pericial determinada - 4. Mérito. Alegação de não contratação de empréstimo consignado - Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não se opera automaticamente. Inexistência, na espécie, de pressuposto à sua aplicação (CDC, art. 6º, VIII). Ausência de verossimilhança. Hipótese dos autos em que a instituição financeira ré trouxe aos autos o contrato de empréstimo bancário firmado de forma eletrônica entre as partes - Validade da contratação evidenciada. Fornecimento de foto selfie e documento pessoal pela autora, por meio de conversa em aplicativo de mensagens Whatsapp, mantida com a linha telefônica de titularidade da autora - Empréstimo, ademais, que envolveu o refinanciamento de contratos celebrados anteriormente pela autora, além da disponibilização de troco no valor de R$ 850,20 em conta corrente de titularidade da autora - Perfil fraudulento da contratação que não restou evidenciado - 5. Danos material e moral não configurados - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido
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