TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Sentença de extinção do feito por reconhecimento de coisa julgada - Recurso do autor - Coisa julgada não caracterizada, diante da ausência de identidade entre os elementos da ação - Necessidade de que as partes, pedidos e causa de pedir sejam idênticas - Anulação da r. sentença apelada - Aplicação da teoria da causa madura, art. 1.013, §3º do CPC - Relação de consumo - Dívida devidamente quitada nos autos do processo 1010091-60.2017.8.26.0286 - Prova do fato constitutivo do direito do autor devidamente caracterizada, nos termos do CPC, art. 373, I - Direito do autor à declaração da inexigibilidade do débito - Ausência de demonstração da fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor pelo banco réu - Pedido de retirada do gravame - Impossibilidade da apreciação desse pedido, tendo em vista que foi matéria decidida nos autos do processo 1010091-60.2017.8.26.0286 - Eventual descumprimento que deve ser alegado naquele processo - Dano moral não caracterizado - Ligações e SMS para cobrança de valores, ainda que indevidos, não são aptos, por si só, a caracterizar dano moral indenizável, no caso concreto - Sentença reformada.
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