TJSP. Contrato bancário - Contrato de crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Declaração de inexistência de contratação e repetição de indébito - Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada à míngua de recurso da parte adversa. Danos morais - Inocorrência - Ausente comprovação de qualquer reflexo ou comprometimento nas finanças da parte autora ou violação ao seu patrimônio imaterial - Pretensão indenizatória descabida - Sentença mantida, quanto ao resultado da ação - Fixação de honorários sucumbenciais - Inobservância dos limites legais do art. 85, §2º do CPC - Pretensão à adoção dos valores previstos na Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB - Descabimento - Aplicação estrita do art. 85, §8º-A do CPC que não pode desconsiderar a intenção do legislador na criação da Lei 14.365/1922 e nem se sobrepõe ao prudente arbítrio do julgador - Necessidade de se observar a interpretação sistemática do dispositivo com os demais parágrafos do CPC, art. 85 - Caso concreto de baixa complexidade e exígua duração- Pretensões recursais afastadas - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito