TJRJ. Apelação Cível. Ação de despejo c/c cobrança. Locação comercial. Falta de pagamento dos aluguéis e encargos locatícios. Sentença de procedência da pretensão autoral e provimento parcial do pedido reconvencional. Irresignação da locatária, alegando cerceamento ao seu direito de defesa e, no mérito, pretende obter a reforma da r. sentença com a improcedência do pedido. Manutenção do julgado. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Evidenciada a falta de pagamento dos aluguéis e encargos locatícios. Juízo sentenciante que determinou a exclusão do aluguel no período entre setembro e dezembro 2021, diante da impossibilidade de uso do espaço locado, ante à obra ocorrida na fachada do prédio. Percentual excessivo e inesperado do IGP-M no ano de 2020 (pandemia - Covid 19). Redução do percentual do IGP-M, relativo ao ano de 2020, passando a ser de 6,83%. Prazo de desocupação voluntária estabelecido em 15 dias, conforme legislação vigente. Sentença que merece ser mantida em sua totalidade. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC, art. 85, § 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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