Carregando…

DOC. 118.0737.0805.7644

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interposição contra fixação de prazo para esclarecimentos quanto à pretendida produção de prova oral - Decisão, nessa parte, não passível de interposição de agravo de instrumento - Indeferimento, por outro lado, da colheita de depoimento pessoal do autor - Não cabimento de agravo de instrumento - Ausência de previsão legal - Aplicação do CPC, art. 1.015 - Rol taxativo - Precedentes do Tribunal de Justiça/SP - E mesmo nos casos em que se admite a taxatividade mitigada, há a necessidade de se demonstrar a urgência e a inutilidade da apreciação somente em julgamento da apelação - Hipótese não verificada nos autos - Observância do entendimento do STJ, consolidado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos (TEMA 988) - RECURSO nÃo CONHECIDO

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito