TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Pedido de nulidade fundamentado na alegação de vício de consentimento na celebração do contrato - Contratação eletrônica devidamente comprovada que se mostra válida - Banco que comprovou ter adotado as cautelas (selfie, documento pessoal e geolocalização da autora) - Número do celular utilizado na contratação não impugnado pela autora - Valor mutuado disponibilizado à autora através de TED bancária - Elementos do contrato que não permitem dúvida quanto a sua higidez - Banco réu que se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II - Transferência do valor creditado em conta da corré «Bravus Soluções Financeiras», realizada voluntariamente pela autora, que inclusive aumentou o limite permitido para que a operação fosse efetivada - Instituição apelante que não participou do contrato de parceria celebrado entre autora e a corré «Bravus» - Autora, vítima do golpe da portabilidade, que não atuou com a cautela necessária para assegurar a regularidade do negócio jurídico - Ausência de nexo de causalidade entre qualquer conduta praticada por parte do banco réu e o prejuízo suportado pela vítima - Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Fortuito externo a afastar a aplicação da Súmula 479/STJ e do Enunciado 14 deste E. TJSP - Sentença reformada.
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