TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação cominatória c/c indenizatória - Decisão recorrida que concedeu o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar a manutenção do contrato de plano de saúde da autora, nas mesmas condições em que contratado, até alta médica, mediante o pagamento integral da mensalidade - Insurgência da parte ré - Acolhimento - Verificada a litispendência entre a ação originária e a de autos 1002668-12.2024.8.26.0704 - Subsunção à previsão do art. 337, §§ 2º e 3º do CPC - Descabido o reexame do mérito em sede de nova demanda, mediante a repetição de fundamento jurídico já utilizado em ação anterior - Risco de conflitos práticos envolvendo a relação jurídica e de promover a insegurança jurídica - Questão de ordem pública a ensejar a aplicação do efeito translativo do recurso - Extinção do processo originário, sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, X, condenando-se a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça - Recurso provido
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