DOC. 114.9340.6609.2221

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE ININTERRUPTA, SEM OPOSIÇÃO E COM ANIMUS DOMINI NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do CCB, art. 1.228, o proprietário tem direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Contudo, admissível a exceção de usucapião para obstar a pretensão reivindicatória, conforme enunciado . 237 da Súmula do STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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