DOC. 114.5751.9481.9415

TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que determinou a liberação de parte dos valores bloqueados. Inconformismo. Não cabimento. Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira ou fundo de investimento, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Juízo «a quo» que determinou a liberação de apenas R$ 8.025,50. Ausência de tempestiva na interposição de agravo de instrumento pelo executado. Decisão mantida. Recurso não provido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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