DOC. 114.4479.7298.4024

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a r. decisão que, dentre outros comandos, determinou o recolhimento dos honorários periciais pelo devedor, após estimativa do perito judicial nomeado, no prazo de 15 dias - Ausência de recurso contra a decisão que deferiu a produção de perícia contábil e impôs ao agravante o ônus de arcar com os honorários periciais - Preclusão temporal - Matéria que não suplanta o juízo de admissibilidade recursal - Fase de liquidação de sentença - Inaplicabilidade do CPC, art. 95 - Honorários periciais de responsabilidade da parte sucumbente - Decisão mantida - Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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