TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de débito referente à contribuição associativa «CONTRIB. ABCB», condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por dano moral em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a ré comprovou a regularidade da contratação da contribuição associativa descontada do benefício previdenciário da autora; e (ii) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) é aplicável ao caso, pois a cobrança indevida configura defeito na prestação de serviço, equiparando a autora a consumidora nos termos do CDC, art. 17. (ii) A inversão do ônus da prova se justifica pela hipossuficiência da autora e pela maior facilidade da ré em comprovar a regularidade da contratação, conforme os arts. 373, § 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC. (iii) A ré não demonstrou a validade da contratação, pois a ficha de filiação apresentada não contém elementos seguros para aferição de sua autenticidade. O endereço IP, por seu caráter de compartilhamento, não é prova inequívoca do consentimento da autora. (iv) A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, independentemente da comprovação de culpa da ré, conforme entendimento da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ e nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. (v) O desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar configura dano moral in re ipsa, pois interfere diretamente na subsistência da autora, violando sua dignidade. (vi) A majoração da indenização para R$ 5.000,00 se justifica pela necessidade de equilibrar a compensação da vítima e o caráter pedagógico da condenação, evitando tanto o enriquecimento ilícito quanto a fixação de quantia ínfima. IV. DISPOSITIVO: Recurso da ré não provido. Recurso da autora provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00
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