DOC. 113.7981.1229.0334

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a inclusão da parte agravante no polo passivo da execução e reconheceu a sua solidariedade pelo débito. Pedido de inclusão fundado na sucessão empresarial. Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão empresarial demonstrada. Não localização de bens penhoráveis. Inconformismo contra decisão que deferiu pedido de repetição de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD. Reiteração da medida na modalidade instituída pelo CNJ («teimosinha»). Possibilidade. Precedentes. Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, pela exegese do CPC/2015, art. 833, X . Impossibilidade de julgamento desta questão, sob pena de supressão de instância. Mantida a r. decisão. Recurso improvido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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