DOC. 112.6724.8590.6657

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO DA LICENÇA DE TRATAMENTO DE SAÚDE PARA LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO - POSSIBILIDADE 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado contra a r. sentença pela qual o D. Magistrado a quo, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido, com fulcro no CPC, art. 487, I, para determinar a correção das datas e reenquadramento dos afastamentos médicos da autora, com consequente regularização de suas vantagens funcionais associadas à assiduidade.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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