TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA EXECUTADA DO POLO PASSIVO, SEM A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DO § 8º DO CPC, art. 85.
1. ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXCLUIR A EXECUTADA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, SEM A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO OUTRO EXECUTADO, NÃO HÁ COMO SE ESTIMAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, DEVENDO OS HONORÁRIOS SEREM FIXADOS POR EQUIDADE (CPC/2015, art. 85, § 8º).
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