DOC. 112.2062.5000.0100

TJRJ. Ação rescisória. Dispositivo. Capitulação equivocada. Jura novit curia. Aplicação. CPC/1973, art. 485.

«A capitulação equivocada do dispositivo legal, pertinente ao cabimento da ação rescisória, não impede ao Julgador, a quem cabe dizer o direito (jura novit curia), adequar os fatos narrados pelo autor aos incisos correspondentes previstos no CPC/1973, art. 485.»

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