TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Inconformismo da parte executada. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de penhora. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Valores constritos na conta bancária da parte executada. Alegação de que valores se referem a fruto de aposentadoria, sendo impenhoráveis. Alegada impenhorabilidade comprovada, nos termos do CPC, art. 833, IV. Entendimento pacífico do C. STJ sobre a possibilidade da penhora sobre verba salarial, para pagamento de dívida comum. Hipótese dos autos que trata de execução de dívida oriunda de danos causados em acidente de trânsito. Penhora de 10% do benefícios previdenciários auferidos pela executada, que totalizam aproximadamente três salários mínimos mensais. Penhora que se mostra razoável no caso concreto, por não comprometer a subsistência da parte executada. Decisão mantida. Recurso improvido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito