DOC. 110.3562.8345.7018

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO, INDENIZAÇÃO TARIFADA DO Lei 4.886/1965, art. 27, ALÍNEA «J» E DIFERENÇAS DE COMISSÕES PAGAS A MENOR.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Ausência de comprovação de que a requerida teria incorrido em alguma das hipóteses da Lei 4.886/65, art. 36, que prevê as hipóteses de rescisão contratual por justo motivo por iniciativa do representante. Ocorrência da supressio em relação à forma de cálculo das comissões. Requerente que durante dois anos recebeu comissões supostamente menores sem apresentar qualquer tipo de insurgência. Sentença mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).