DOC. 108.9827.4876.1063

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de obrigação c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Indicação de vício de vontade. Autor induzido a erro quando da contratação. Vício de vontade caracterizado. Contratos de empréstimo bancário julgados inexistentes. Verossimilhança de todo o sustentado na inicial com o conjunto probatório. Intenção de devolução dos valores pelo autor desde o início (fls. 33 e seguintes), somada ao depósito integral do valor referente aos contratos objeto da lide (fls. 650). Restituição em dobro. CDC, art. 42. Responsabilidade independente de culpa ou dolo. Dano moral. Fixação em R$ 10.000,00. Negado provimento aos recursos dos requeridos, sentença mantida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).