DOC. 108.9259.6967.5180

TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade civil contratual. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Empreendimento Parque das Cerejeiras. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminar. Ilegitimidade das rés quanto ao pedido de ressarcimento de juros de obra. Rejeição. Ressarcimento de danos em decorrência da mora. CCB, art. 389. Mérito. Atraso na entrega da obra. Inadimplemento contratual reconhecido. CDC, art. 47. Termo final previsto no instrumento de compromisso de compra e venda do imóvel expressamente. Cláusula penal. Condenação ao pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) incidente sobre o valor pago em cada mês que perdurou o atraso das rés. Manutenção. Juros de obra. Tema 996 do STJ. Inalterado o dever de as rés restituírem aos autores os valores adimplidos pelos promitentes compradores à Caixa Econômica Federal enquanto perdurou o inadimplemento contratual. Danos morais não configurados. Atraso na entrega do imóvel inferior a um ano. Mero inadimplemento contratual. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).