TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE LIBERDADE DO PACIENTE, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO E DE MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE; E 5) ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO MESMO, ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente nomeado, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde 10/06/2024, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 155, caput.
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