DOC. 108.5120.9165.7144

TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Interposição contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Parte agravada, portadora de obesidade mórbida, submeteu-se a cirurgia bariátrica que resultou, após a estabilização do peso, em flacidez com deformidade em diversas partes do corpo a ensejar correção cirúrgica, segundo relatórios médicos - Existência de prescrição médica para a realização da cirurgia discutida de cunho reparador - Cobertura pelo plano de saúde que é imperiosa, aplicando-se à espécie as Súmulas 97 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do CPC, art. 1.021, § 4º - Recurso desprovido com imposição de multa

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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