TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: acréscimo de 1/6. Manutenção, ante a quantidade dos entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 42). Circunstância atenuante da confissão: inaplicabilidade. Incompatibilidade da compensação ante a prisão em flagrante do Réu (TJSP: STF). Revisão Criminal improcedente
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