TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Penhora de valores em contas correntes - Impugnação à penhora rejeitada - Inconformismo da executada - NÃO CABIMENTO - Previsão do CPC, art. 833, X que confere presunção absoluta de impenhorabilidade tão somente aos valores constantes em caderneta de poupança, no limite de 40 salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras assemelhadas à poupança (dentre elas conta corrente), desde que haja comprovação de que os valores bloqueados prejudicam a subsistência do devedor e constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - Precedentes do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ) e deste E. Tribunal de Justiça - Hipótese dos autos em que a devedora não comprovou que os valores bloqueados em suas três contas correntes são destinadas à sua sobrevivência, tampouco ao pagamento de verbas salariais - Alegação em sede de impugnação ao bloqueio de que os valores bloqueados são ínifmos - Possibilidade de manutenção da penhora - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO
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