TJSP. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público - Progressão ao regime semiaberto - Requisito objetivo não demonstrado - Sentenciado reincidente específico na prática de crime equiparado a hediondo - Inteligência da LEP, art. 112, VII - Necessária a elaboração de novo cálculo da pena, para alteração do lapso de progressão de regime - Decisão cassada - Recurso de agravo em execução provido, com determinação.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito