TJSP. CONSÓRCIO.
Ação de restituição de valores. Pleito de redução proporcional da taxa de administração. Descabimento. Consideração de que a taxa de administração cobrada em contrato de consórcio não tem natureza de encargo financeiro próprio de contrato bancário, afastada, assim, a aplicação ao caso da regra a que alude o parágrafo segundo, do CDC, art. 52. Restituição dos valores pagos por consorciado desistente que deve ser dar a 30 dias do sorteio ou do encerramento do grupo. Jurisprudência consolidada do C. STJ neste sentido. Matéria sedimentada em função de julgamento submetido ao regime de recurso repetitivo. Precedente aplicável mesmo após a vigência da Lei 11.795/2008. Cômputo da correção monetária desde a data dos desembolsos e juros legais de mora a partir do 31º dia subsequente ao encerramento do grupo. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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