TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX, JUNTO AO 1º RÉU, E ABERTURA DE CONTA CORRENTE JUNTO AO 2º RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESCINDIR OS CONTRATOS IMPUGNADOS, E CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUÍREM EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO CONDENAR O 2º RÉU A DEPOSITAR EM JUÍZO, EM FAVOR DO 1º RÉU, A QUANTIA DE R$ 19.032,00 OBJETO DO MÚTUO. RECURSOS DOS RÉUS. 1.
Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo 2º apelante que se confunde com o mérito, na medida em que o apelado alega ser da instituição financeira a responsabilidade pelos saques indevidos, aplicando-se a teoria da asserção, conforme entendimento do STJ: «Tem prevalecido na jurisprudência do STJ o entendimento de que a aferição das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, ou seja, a` luz das afirmações do demandante (Teoria da asserção). (...)". REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julg. 19/08/2008, DJe. 03/09/2008.?
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