«- A ofensa à literalidade da lei confunde-se com o próprio mérito da rescisória. Havendo ofensa à literalidade da lei, o juízo é de procedência, e não de carência da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
«- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido de que o paciente efetivamente estava associado a outro agente para a prática do crime de tráfico de drogas, em caráter estável e permanente. Concluiu-se, outrossim, que o paciente efetivamente transportava em seu veículo arma de fogo com numeração raspada, ciente de que se tratava de carga ilícita que lhe foi entregue já preparada, o que é suficiente para demonstrar o respectivo dolo. Desconstituir as assertivas das instâncias ordinárias para entender que o paciente não estava associado em caráter estável e permanente para a prática do crime de tráfico de drogas ou para concluir que ele não agiu com dolo ao transportar a arma de fogo de uso restrito demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote