DOC. 104.4018.3927.5822

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E CRIMES CONEXOS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS JURADOS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Recurso defensivo interposto contra decisão que pronunciou o réu pelo cometimento de crimes conexos ao delito contra a vida, determinando a submissão ao julgamento pelo Tribunal do Júri. A defesa argumenta pela ausência de indícios suficientes de autoria, pela violação ao CPP, art. 155 e pela inexistência de provas que justifiquem a pronúncia.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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